CHIDA Dev

Planos de saúde devem cobrir cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica

A Resolução Normativa (RN) n. 428, publicada em 08 de novembro de 2017, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), classifica a cirúrgia bariátrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, servindo de referência básica para a cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Isto é, os planos de saúde contratados a partir de 1999 são obrigados a oferecer cobertura do procedimento cirúrgico de gastroplastia quando este cumprir os requisitos estabelecidos em norma técnica da ANS, dentre eles o diagnóstico de obesidade mórbida dado por um médico especializado.

Todavia, mesmo após realizado o procedimento pela contratada, a sua obrigação não se extingue, pois o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é ilegitima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de realizar cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em pacientes pós operados. Ou seja, além de ser obrigado a cobrir a realização da cirurgia bariátrica, o plano de saúde deve também cobrir as cirurgias complementares.

Isso se deve porque a Corte Superior entende que as cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consistem no tratamento indicado contra infeccções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, não tendo nenhuma relação com a alegação de possuem finalidade estética.

Portanto, considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contratos.

Assim, se você, leitor, se encontra nessa situação, a equipe do Novak & Capelari Advocacia conta com especialistas na área. Não deixe de entrar em contato para uma avaliação profissional do seu caso.

Fonte: STJ

Informativo elaborado por Mariane Fortunato, estagiária do escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI