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Sancionada Lei que regula relações jurídicas privadas em época de pandemia pelo Coronavírus (RJET)

Em 12 de junho foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei 14.010/2020, que diz respeito ao PL 1.179/2020. A nova lei estabelece Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) 

A versão aprovada do projeto de lei conta com diversas alterações em seu texto originário, sendo que o presente artigo trata-se de uma análise comparativa das medidas que foram vetadas no PL, daquelas que foram sancionadas. 

No Capítulo III, das pessoas jurídicas de direito privado, foi vetado o art. 4º, que previa restrições à realização de assembleias e reuniões presenciais pelas pessoas jurídicas referidas no art. 44, incisos I a III, do Código Civil.  

No entanto, manteve-se a redação original do art. 5º do mesmo capítulo, que prevê: 

Art. 5º.A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.  

Percebe-se que, apesar da Lei sancionada ter se omitido com relação a realização de assembleias e reuniões por meio eletrônico, no que tange a assembleia geral, abre a possibilidade desta ser feita por meio digital, ainda que não previsto nos atos constitutivos da pessoa jurídica.  

Nesse viés, por meio de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, entendemos pela aplicabilidade da realização de quaisquer assembleias e reuniões por meios eletrônicos, visto o legislador prever essa possibilidade às reuniões de assembleia geral. 

Outra alteração ocorreu no Capítulo IV da referida lei, que foi totalmente vetado. Esse capítulo dizia respeito a resilição, resolução e revisão dos contratos, prevendo que:

Art. 6º.As consequências decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.

Art. 7º.Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação,a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.  

§1° As regras sobre revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.

§2° Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

Apesar de ter sido vetado totalmente os dispositivos que normatizam os contratos no âmbito privado, é certo que a pandemia pelo Coronavírus trouxe diversas consequências, devendo ser observado pelas partes e pelo judiciário os princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade nas relações contratuais.  

Nesse sentido, o juízo da 1ª Vara Cível, de Avaré/SP, proferiu decisão liminar para suspender parcelas de financiamento de abril a dezembro de 2020, com retorno do vencimento em janeiro de 2021, de empresa diretamente afetada pela pandemia1 

Em sua decisão, o juiz entendeu que: 

Ainda não é possível dimensionar o tamanho do impacto na economia brasileira e os setores que serão mais atingidos; porém, é possível afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começa a ocorrer. São inúmeros os contratos celebrados em uma realidade econômica e, doravante, executados em um cenário de crise como o vivido pelo Brasil e o mundo em decorrência da pandemia do Coronavírus. 

Assim, independente de legislação regulamentadora, referida decisão abre precedente para o julgador, com base na principiologia e no contexto fático, fazer a revisão, resilição e resolução dos contratos, buscando atenuar as consequências da pandemia nas relações contratuais. 

O texto inicial da Lei 14.010/2020 contava, ainda, com um capítulo dedicado ao regime societário que estabelecia, em síntese: prorrogação de prazos para realização de assembleias e reuniões; possibilidade de realização de reuniões e assembleias de forma remota, com participação e votação virtual; prorrogação dos prazos para divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras por pessoa física ou jurídica que exerça atividade empresarial, dentre outras disposições.  

No entanto, o capítulo foi excluído do projeto de lei que originou a Lei 14010/2020, não existindo mais disposições referentes ao regime societário na referida lei.  

Apesar disso, foram editadas outras normas relativas ao regime societário em época de pandemia pelo Coronavírus, como por exemplo a MP 931, de 30 de março de 2020, e a instrução CVM 622 de 2020. 

Ambas normativas regulam a prorrogação de reuniões e assembleias, inclusive assembleia geral; regulamentação de assembleias realizadas por meio eletrônico; participação e voto por meio digital, ou seja, praticamente o que dispunha o texto inicial da Lei 14.010/2020.  

Dessa forma, apesar da Lei 14.010/2020 não estabelecer regras específicas sobre regime societário, há legislação que supre essa omissão, como é o caso das normas citadas. 

Por fim, não há dúvida de que o momento atual é delicado e traz consequências que podem ser observadas a curto, longo e médio prazo, principalmente para as relações privadas. É dever do legislador e, quando este for omisso, dos julgadores, atuarem com bom senso, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, embasando-se nos princípios que regem as relações privadas, para atenuar as consequências negativas em época de pandemia.

 

 

 
Artigo elaborado por Giovana Benedet, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí - UNIVALI.