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Teste para Covid-19 se torna obrigatório nas coberturas pelo plano de saúde

A ANS – Agência Reguladora de Saúde Suplementar, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), por meio da Resolução nº 458, de 26 de junho de 2020, a inclusão do teste sorológico do Covid-19 na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde.

As operadoras de saúde apenas podem custear procedimentos, tratamentos médicos e medicamentos que estão expressamente previstos no rol de benefícios estabelecidos pela ANS, de acordo com Lei 9.656/1998. A medida foi tomada em caráter excepcional e a última vez que a inclusão extraordinária ocorreu foi em 2016, após o surto do Zika vírus.

O teste para Covid-19 passa a ser obrigatório, desse modo, para os planos de saúde de segmento ambulatorial, hospitalar e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado qualquer dos sintomas da doença, podendo o exame ser feito por meio de amostras de sangue, soro ou plasma.

A medida foi tomada após decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

Caso o usuário sofra empecilho pelo plano de saúde para realização do exame, orientamos a imediata denúncia junto à ANS. Não havendo êxito, não deixe de exigir a aplicação desse direito, por isso, o Novak & Capelari Advocacia fica à disposição para lhe auxiliar.

Fontes: ANS e Conjur.