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ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA: o tributo é devido apenas sobre o efetivo consumo

O Supremo Tribunal Federal em 27/04/2020 julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral a respeito da base de cálculo do ICMS em demanda por energia elétrica.

No julgado a Suprema Corte entendeu que não é passível de tributação do ICMS a demanda total de potência elétrica contratada, somente integrando a base de cálculo do tributo a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte.

Nas palavras dos julgadores: “Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo ao negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada”.

Assim, firma-se a tese de que apenas o valor efetivamente utilizado pelo consumidor de energia elétrica pode ser considerado para base de cálculo do imposto.

Com isso, contribuintes que tenham contratação de energia elétrica nos moldes abrangidos pelo julgado, além de possuírem o direito de questionar a correta tributação, poderão requerer a restituição do que pagaram indevidamente nos últimos cinco anos.

O escritório Novak & Capelari Advocacia, munido de uma equipe especializada no âmbito do direito tributário, fica à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Fonte: RE 593.824 STF

Escrito por Giovana Benedet, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí - UNIVALI.