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Novo Projeto de Lei estabelece regras transitórias nas relações jurídicas privadas durante a pandemia

Foi encaminhado nesta quinta-feira (21/05) para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.179/20, que estabelece regime jurídico diferenciado para as relações privadas pelo período de pandemia. O PL tem por objetivo dar um norte a jurisprudência e aos operadores do direito, assim como contribuir para a segurança jurídica e a celeridade processual enquanto durar as medidas de combate ao vírus.

De acordo com a normativa:

Fonte: Conjur e Senado Federal.

 
 
Escrito por Giovana Benedet, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí - UNIVALI.