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ICMS NA IMPORTAÇÃO: em repercussão geral STF delimita que o tributo é devido para o Estado onde está a empresa que deu causa à importação

Em repercussão geral, o STF julgou o RE 665.134 e mediante voto proferido pelo ministro Luiz Edson Fachin, restou definido que o sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado-membro no qual estiver localizado o destinatário final da operação, logo é irrelevante o fato do desembaraço aduaneiro ocorrer na espacialidade de outro ente federativo.

Assim, um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista.

O objeto do recurso extraordinário foi a interpretação do artigo 155, 155, §2º, IX, “a”, da Constituição da República

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

E a tese proposta pelo Supremo abarca as hipóteses mais comuns de importação. São três.

Na mais clara delas, há a "importação direta", feita por uma destinatária que utilizará o bem importado em sua cadeia produtiva. Neste caso, o desembaraço aduaneiro e o destino são os mesmos, então não há discussão.

Se a importação é “por conta e ordem de terceiro”, então o destinatário do bem importado fez o pedido a um prestador de serviço — uma trading company —, que vai apenas repassá-lo. Delimitou-se que o estado em que se localiza quem fica com o produto é o que vai receber o ICMS.

A situação muda se a trading company faz o pedido por sua conta para adquirir e, só depois, revender o produto. Nesse caso resta configurada a "importação por encomenda". Logo, o STF entendeu que o ICMS incide no estado onde a companhia está localizada.

“Em relação ao significante 'destinatário final', para efeitos de exação tributária, a disponibilidade jurídica precede a econômica, isto é, o sujeito passivo do fato gerador é o destinatário legal da operação da qual resulta a transferência de propriedade da mercadoria”, apontou o ministro Fachin.

No caso concreto analisado, a mercadoria teve desembaraço aduaneiro em São Paulo, mas destinava-se a fábrica em Minas Gerais, onde seria processada em produtos que, depois, seriam comercializados em São Paulo. O estabelecimento paulista, então, foi mero intermediador. Por causa dessa especificidade, o ICMS-importação deve ser recolhido pelo governo mineiro, e não o paulista.

O entendimento consolidado pelo STF traz a segurança jurídica necessária ao contribuinte e demonstra uma importante evolução no afastamento dos riscos atrelados às operações do comércio exterior, já que derruba a incerteza acerca do ente tributante arrecadador do ICMS que recai na importação, tornando a atividade mais segura e rentável.

Caso o importador se depare com uma exação fora dos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, orientamos a consulta com um profissional na área, para fins de assegurar a correta aplicação do direito, afastando-se eventual cobrança indevida. Nossa equipe capacitada está à disposição!

Clique aqui para ler o voto na íntegra.

FONTE: Conjur e STF.