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TAXA SISCOMEX: Em repercussão geral, STF reafirma a inconstitucionalidade e fixa tese sobre majoração do tributo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada na última sexta-feira (10/4).

Restou firmada a seguinte tese: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.”

Nesse sentido, em que pese estar reconhecida a inconstitucionalidade da majoração realizada na TUS através da Portaria nº 257/2011, referido tributo não fica invalidado, sendo possível a atualização dentro dos patamares oficiais.

Caso seja aplicado o IPCA, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem pedindo em São Paulo, a taxa sobe para R$ 67.

A Corte não modulou os efeitos da decisão tomada em repercussão geral, com isso, as empresas que ainda não têm ações judiciais podem pedir a devolução dos valores excedentes pagos a título da taxa nos últimos cinco anos.

As companhias que já estavam no Judiciário podem pedir de volta tudo o que foi pago a maior desde a data em que as ações foram propostas – o que, em alguns casos, remonta a 2012.

A ação tem sido célere, ao passo que desde 2018 a procuradoria não vem mais contestando processos relacionados à majoração da taxa Siscomex. A determinação para desistência de recorrer consta na nota SEI-PGFN 73/2018.

Fonte: STF e JOTA

 

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