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Nova MP prevê regras sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

A Medida Provisória nº 948/20, publicada na última quarta-feira (8/4/2020) em edição extra no DOU, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

Segundo a normativa, havendo cancelamento de serviços, reservas, eventos, shows e espetáculos, o prestador ou a empresa contratada não serão obrigados a restituir os valores pagos pelo consumidor, desde que:

A normativa ainda assegura que as operações acima sejam efetuadas sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Também restou determinado que o crédito a ser disponibilizado pelo prestador de serviço ou empresa, poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Na hipótese de remarcação, a MP fixa que deverão ser respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados, bem como o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Havendo impossibilidade de acordo entre as partes, o consumidor deverá ser ressarcido com o valor atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Para ler a MP na íntegra, clique aqui

 

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