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Redução de aluguel em tempo de COVID-19? Sim, é possível!

Na última quinta-feira, dia 22 de março, a 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar permitindo a redução para 30% do valor original do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19.

O estabelecimento, do ramo alimentício (restaurante), foi atingido pelo Decreto Estadual nº 64.881/2020 que, no artigo 2º, inciso II, proíbe a abertura ao público das atividades de restaurante.

De acordo com o Juiz da causa, “Tal situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora, tornando a prestação dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-la à quebra”.

O Juiz igualmente salientou que, considerando que a pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico, caberá ao Poder Judiciário “intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”.

FONTE: TJSP, Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100 e Publicações Online

*O conteúdo acima é meramente informativo, não dispensando a consulta com um profissional para viabilizar a aplicação da medida no caso concreto. Nossa equipe está à disposição!