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Justiça concede liminar para adiar pagamento de tributos incidentes na importação

Na última sexta-feira (03/04/2020), o juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Itajaí/SC, concedeu liminar favorável para suspender a exigibilidade das obrigações tributárias federais devidas na importação de mercadorias que estavam pendentes de desembaraço aduaneiro. São elas:

Entendeu o magistrado, dentre outros argumentos, que:

“É inegável que o atual cenário, de contenção e isolamento social, repercute na atividade econômica e na circulação de riquezas como um todo. Com a população em quarentena, não é difícil visualizar o cenário de menor volume de compras, contratos, inadimplemento de obrigações já́ assumidas por compradores e fornecedores, isto é, um abalo em toda cadeia produtiva e de consumo, com a inevitável queda do faturamento, sendo que os tributos sobre a folha de pagamento permanecem intocados e exigíveis. Como resultado, risco de demissões em massa, fechamento de empreendimentos e maior redução de renda de empregados e empresários. Tudo isso em um contexto em que a proximidade dos prazos para recolhimento de tributos torna a necessidade de tomada de medidas efetivas ainda mais urgente. “

Com isso, o juízo afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão do pleito liminar em relação à dilação do prazo para pagamento dos tributos federais (II, PIS-Importação, COFINS-Importação, AFRMM, IPI-Importação e Taxa Siscomex), suspendendo temporariamente a exigibilidade dos mesmos, sem qualquer acréscimo legal ou penalidade, nos termos da Portaria MF 12/2012.

Sem dúvidas, a medida acima se demonstra como ótima alternativa para fôlego ao fluxo de caixa das empresas. De outro lado, importante destacar que a matéria em discussão é recente e ainda possui divergências entre os juízes.

*O conteúdo acima possui caráter informativo, não dispensando a consulta com um profissional para viabilizar a aplicação da medida no caso concreto. Nossa equipe está à disposição!

Autos nº 5003329-89.2020.4.04.7208/SC