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Calamidade Pública permite adiar pagamento de tributos. E as obrigações acessórias?

A Portaria MF nº 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais.
A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.

Conforme o artigo 1º da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita devidos “pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública ficam prorrogadas para o último dia útil do terceiro mês subsequente”.

Já de acordo com o artigo 2º, fica suspenso, também até o último dia útil do terceiro mês subsequente à decretação do estado de calamidade, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os mesmos agentes. Veja:

PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

D.O.U.: 24.01.2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Incertezas
A validade e abrangência da portaria, no entanto, são incertas para o cenário de 2020. Uma empresa do Rio de Janeiro tentou suspender o pagamento dos tributos com base na decretação do estado de calamidade pública pela União e na portaria de 2012.

A parte alegava que a portaria dispensaria regulamentação, conforme exigido no artigo 3º, já que o decreto  de calamidade tinha sido feito pelo Executivo nacional.

A demanda, no entanto, foi negada pelo juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sem que houvesse consideração sobre a vigência ou validade da portaria.

Segundo o jornal Valor Econômico, a equipe econômica do governo está finalizando estudos para permitir o adiamento do pagamento de impostos por três meses em âmbito nacional, com base na portaria.

No dia 18 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional já adiou o pagamento de tributos para as empresas da modalidade por seis meses no âmbito federal.

E as obrigações tributárias acessórias? Atenção para os prazos!

As providências tomadas pelas três esferas de governo no sentido de prorrogar e/ou suspender o cumprimento de diversas obrigações de pagamento em meio a paralisação da cadeia produtiva como instrumento de combate e prevenção ao novo coronavírus certamente são bem-vindas, mas é importante alertar que determinadas obrigações continuam inalteradas, merecendo a devida atenção do empresário. Dentre elas está a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda para Pessoas Físicas (DIRPF).

Apesar dos esforços de entidades como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), de parlamentares e até mesmo de representantes dos auditores fiscais para que o prazo de entrega da DIRPF também seja adiado, ainda não se tem, no horizonte possível, qualquer sinalização da Secretaria da Receita Federal ou do Ministério da Economia tendente a acolher tal medida em benefício dos contribuintes.

Para todos os efeitos, o prazo de entrega continua sendo 30 de abril de 2020 (quinta-feira). Pode parecer algo distante, mas, com a atividade empresarial paralisada, a obtenção de documentos fiscais e contábeis para subsidiar a declaração do imposto pode ser mais um complicador em um momento já bastante delicado.

Por outro lado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou para 30 de junho de 2020 (terça-feira) o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), de responsabilidade das empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário de 2019. Esperamos que o governo tenha a mesma sensibilidade para com os contribuintes pessoas físicas.

Oportuno lembrar que as medidas do Ministério da Economia relativas ao diferimento das obrigações do SIMPLES Nacional abrangem apenas os tributos federais. Não há, até o momento, medida equivalente no Estado de Santa Catarina quanto aos tributos de sua competência (no caso, o ICMS).

Assim, não obstante tudo o que o aflige nesse período crítico da economia, o empresário também precisará ficar atento para que possa cumprir suas obrigações perante a Receita Federal em tempo e modo.

Projeto de Lei 999/20

Em que pese a permanência do prazo fixado (30 de abril de 2020) para entrega da DIRPF, está em tramitação o Projeto de Lei 999/20, que determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Apesar de a declaração ser feita e entregue online, muitos contribuintes ‒ principalmente aposentados ‒ buscam ajuda para preencher o documento”, disse o autor, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “É justamente essa a faixa da população que está mais vulnerável ao vírus, devendo permanecer em casa.”

Segundo o parlamentar, as restrições na circulação de pessoas geraram dificuldades para quem tenta providenciar a documentação exigida pela Receita. “A população não pode ser penalizada por algo fora de seu controle, sendo fundamental o adiamento dos prazos.”

Situação atual
O período de entrega da declaração começou em 2 de março e vai até as 23h59 de 30 de abril. A Receita Federal não cogita qualquer alteração, mesmo com os casos de Covid-19.

Até quinta-feira (26), mais de 7,5 milhões de contribuintes já haviam enviado o documento. Segundo a Receita, isso equivale a 23,5% do total de 32 milhões de declarações esperadas.

Regras
A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o 13º salário. A multa por atraso, de no mínimo R$ 165,74, pode chegar a 20% do imposto devido.

Quem declara antes tem prioridade para receber eventual restituição. Pessoas com mais de 60 anos, moléstias graves ou deficiência física também recebem a restituição primeiro.

Precisam ainda declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Na atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Deve ainda preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil. 

Fontes: CDL Florianópolis, Revista Conjur e Agência Câmara de Notícias