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Estado de Calamidade Pública: Entenda a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, nas relações de trabalho

ATUALIZADO EM 25/03/2020

Considerando a situação sem precedentes que vivenciamos e as dúvidas que surgem com relação às medidas adotadas pelo governo, neste post resolvemos destacar, de forma atualizada e resumida, alguns pontos importantes da Medida Provisória n. 927, publicada em 22/03/2020.

A MP n. 927, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Em suma, foram flexibilizados alguns direitos trabalhistas com a “intenção de preservar o emprego e a renda” durante o isolamento social necessário.

I - O TELETRABALHO/HOME-OFFICE
a) Modifica a necessidade de alterar expressamente o contrato individual de trabalho, ficando isso a critério da empresa;

b) Determina a notificação prévia ao funcionário no prazo de 48h antes do início do home-office, podendo ser via e-mail;

c) A responsabilidade pelas aquisições de equipamentos necessários ao teletrabalho, bem ainda os custos/gastos provenientes, serão previstas em contrato escrito, podendo ser firmado previamente ou no prazo de 30 dias da data de alteração do regime; e

d) O tempo de uso em aplicativos e programas de comunicação (WHATSAPP/E-MAIL) fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, (salvo previsão em acordo individual ou coletivo).

II - FÉRIAS INDIVIDUAIS
a) As empresas poderão antecipar as férias de seus empregados mesmo que eles não tenham cumprido o período aquisitivo. Por exemplo: são aqueles períodos que o empregado possui 5, 10 ou 12 dias para tirar, mas a empresa concederá o período inteiro (30 dias), ou qualquer número de dias superior ao que o mesmo possui direito;

b) O gozo não poderá ser inferior a 05 dias e os trabalhadores do grupo de risco tem prioridade para o gozo das férias;

c) Para antecipar períodos futuros de férias que ainda não possuem aquisição por parte do funcionário (2021/2022, por exemplo), será necessário prever em acordo individual;

d) O adicional de 1/3 das férias podem ser pagos até 20 de dezembro de 2020, junto com o 13ª salário. O pagamento das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo;

e) Os profissionais da área da saúde que estiverem de férias ou licenças não remuneradas poderão ter esses direitos suspensos, devendo voltar ao trabalho; e

f) O pedido de abono pecuniário ficará a critério da empresa.

III - CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
a) Concede férias coletivas nas mesmas regras das férias individuais;

b) Dispensa a necessidade da comunicação prévia de 30 dias aos empregados (art. 135 da CLT), aplicando o prazo de 48 horas antecedentes para tanto, dispensando, também, a comunicação aos sindicados e ao Ministério do Trabalho; e

c) Fica possibilitada concessão de férias coletivas em mais de dois períodos no ano, sem limite mínimo de dias.

IMPORTANTE: considerando que a MP liberou a antecipação de períodos de férias, sugere-se emissão de férias individuais aos funcionários, com intuito de que não seja criado mais um encargo para a empresa, ao passo que quando das férias coletivas, a diferença de gozo para os dias de direito é paga como licença remunerada.

IV - APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
a) Com comunicação prévia no prazo de 48 horas, poderá haver a antecipação de feriados Nacionais, Estaduais, e Municipais nesses dias de calamidade. Feriados próximos que poderão ser compensado: 21/04; 01/05; 07/09; 15/11, etc.;

b) A antecipação dos feriados religiosos depende de concordância expressa do empregado, mediante acordo individual.

V - BANCO DE HORAS
Fica estabelecido uma espécie de “banco de horas inverso”. Primeiro o empregado goza desse banco, compensando no futuro.

Ou seja, as horas paradas nesses dias podem ser compensadas no prazo de 18 meses, no limite de duas horas por dia, após encerramento das medidas de calamidade pública, sem necessidade de acordo prévio.

VI - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, inclusive o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Caso contrário, o exame demissional será realizado no prazo de 60 dias após o encerramento das medidas de calamidade pública.

VII - DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO (REVOGADO pelo art. 2º, da MP 928, de 23/03/2020)
A redação anterior desta parte da MP em análise tratava que, independente de acordo ou negociação, a empresa poderia suspender o contrato de trabalho por até 04 meses para que o empregado faça curso de qualificação profissional, sem que houvesse pagamento da remuneração no período.

Em virtude da polêmica gerada sobre este dispositivo, o Governo Federal editou nova Medida Provisória (nº 928, de 23/03/2020), revogando o art. 18, da MP 927, que tratava desta questão.

VIII - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
a) Os FGTS de MARÇO, ABRIL e MAIO de 2020 ficam dispensados de recolhimento, podendo ser parcelado em até 6 parcelas mensais, com vencimento a partir de julho de 2020, sem incidência dos encargos legais previstos;

b) A empresa que assim optar, fica obrigada a declarar até 20 de junho de 2020 e fazer as quitações dentro dos prazos, sob pena de serem considerados em atraso, com incidência de multa, juros e correção.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

O disposto na Medida Provisória nº 927/2020 se aplica ao trabalhador rural e temporário, bem ainda à doméstica, no que tange à jornada, banco de horas e férias.

PRORROGAÇÃO DAS CNDs

Além das disposições acima, o prazo de validade da CND expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, passará a ser de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da certidão e não 60 (sessenta) dias como era anteriormente.

Ademais, houve a prorrogação por 90 dias da validade de todas as CNDs e CPDENs válidas na data de publicação da Portaria nº 555/2020 (publicada em 24/03/2020).

Importante ressalvar que novas Medidas Provisórias estão sendo editadas pelo Governo Federal com relação à calamidade pública e os contratos de trabalho, sendo que a qualquer momento estaremos atualizando este post com as informações pertinentes.

Destaca-se, ainda, que as Medidas Provisórias ainda deverão ser aprovadas pelo congresso em até 120 dias.

Recomendamos muita cautela no cuidado com a sua saúde. Assim, durante este período reforçamos que pratique as recomendações de prevenção e evite locais com aglomeração de pessoas.

Fonte: MPV 927