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Artigo - Aspectos Destacados de Direito Aduaneiro e a Relevância da Atuação Advocatícia para o Desenvolvimento do Ramo

Artigo da Comissão de Direito Aduaneiro da Subseção da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú:

 

ASPECTOS DESTACADOS DE DIREITO ADUANEIRO E A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO RAMO

 

ANA PAULA BOEIRA MENDES

Advogada; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC – Subseção Itajaí; Membro da Comissão Estadual de Direito Aduaneiro da OAB/SC; e Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú.

CAMILA MARIA MELLO CAPELARI

Advogada; Pós-Graduada com título de Especialista em Direito e Processo Tributário com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade Damásio Educacional; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí; e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú.

CLÁUDIO FLÁVIO DEBORTOLI JR.

Advogado; Pós-Graduado com título de Especialista em Direito e Previdenciário pela Instituição LFG; Pós-Graduando em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí; e Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú.

 

DANIELA FIORI MARTINS COSTA

Advogada; Pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV – Fundação Getúlio Vargas/Rio de Janeiro; Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí; Membro da Comissão de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC – Subseção de Itajaí; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú; e Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC – Subseção de Itajaí.

EDERSON FERNANDO FAGUNDES RODRIGUES

Advogado; Pós-Graduando em Direito Imobiliário e Notarial pela UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul; Pós-Graduando em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiros pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí; Ex-presidente da Comissão do Consumidor da OAB/PR - Subseção Telêmaco Borba; Ex-representante da OAB no CONDECON Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor; Membro da Comissão Estadual de Direito Notarial e Registros Públicos – OAB/SC; Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC - Subseção Balneário Camboriú.

RESUMO: O objetivo do presente artigo é apresentar, em pontos conceituais destacados, a disciplina de Direito Aduaneiro aos operadores de direito,mormente em nossa região de Balneário Camboriú e Vale do Itajaí, de modo a despertar o interesse neste importante ramo que representa o desenvolvimento econômico de um país.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Aduaneiro; Advocacia

SUMÁRIO:

1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2

2 ATIVIDADE, REGULAMENTO E CONTROLE ADUANEIROS........................................3

3 TERRITÓRIO E JURISDIÇÃO ADUANEIRA.............................................................3

4 COMO FUNCIONA O ALFANDEGAMENTO E OS PORTOS SECOS................................4

4.1 PORTOS SECOS.............................................................................................6

4.2 AGÊNCIAS REGULADORAS..............................................................................7

5 CAMPOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NO DIREITO

ADUANEIRO.......................................................................................................7

6 CONCLUSÃO....................................................................................................9

7 REFERÊNCIAS.................................................................................................10

1. INTRODUÇÃO

O Direito Aduaneiro, diversamente do que muitas doutrinas pontuam, é disciplina autônoma dentro do direito brasileiro. Em que pese referido ramo abarcar princípios e normativas instituídas dentro do Direito Tributário, justamente por ser matéria que regulamenta o controle e fiscalização, pela administração pública, das operações de comércio exterior para fins de arrecadação tributária, pode-se conferir independência ao ramo diante de suas particularidades, o que evidencia a necessidade de operadores mais especializados.

Constituição Federal, em seus incisos XII e XXII do artigo 21, demarcou áreas e pontos estratégicos do território brasileiro visando o controle sobre o fluxo de entrada e saída de bens e mercadorias, ou seja, áreas limítrofes que só poderão ser exploradas pela União de forma direta ou indireta.

Esse controle ocorre nas unidades aduaneiras, locais com vigilância contínua e ordenamento jurídico próprio, capazes de regular os procedimentos de importação e de exportação, com suas múltiplas variantes.

Assim, o Direito Aduaneiro possibilita o estudo de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira.

Os princípios norteadores do Direito Aduaneiro envolvem a transparência acerca dos controles e exigências aduaneiros presentes em cada país; a boa-fé nas transações comerciais; a prevalência das Normas de Direito Internacional; a universalidade do controle aduaneiro que, em regra, alcançam bens, veículos e pessoas; entre outros.

2. ATIVIDADE, REGULAMENTO E CONTROLE ADUANEIROS

As atividades aduaneiras são disciplinadas por meio do Decreto n.6.759/2009 (conhecido como Regulamento Aduaneiro), que se afigura como norma infralegal, cuja expedição cabe privativamente ao Presidente da República, por força do artigo 84IV, da Constituição Federal.

Este Regulamento Aduaneiro possui status de norma nacional, e tem como objetivo disciplinar matéria relativa ao comércio exterior, ou seja, operações realizadas com outros entes na ordem internacional.

Assim, o controle aduaneiro das operações de comércio exterior ocorre em três níveis: tributário (fiscalização e os fenômenos relativos às diversas incidências decorrentes das operações de importação e de exportação pela Receita Federal do Brasil), cambial (o Banco Central do Brasil verifica a contrapartida financeira das transações comercias) e administrativo (assegurar que os bens procedentes do exterior respeitem as normas regulamentares internas, especialmente no que tange a questões não tarifárias).

3. TERRITÓRIO E JURISDIÇÃO ADUANEIRA

O território aduaneiro é a área delimitada pela fronteira aduaneira de um país ou bloco de integração econômica, na qual vige o sistema aduaneiro, sendo que este condiciona às suas regras todas as entradas e saídas de pessoas, bens e veículos, estabelecendo igual tratamento para todas as importações e exportações ali realizadas.

Assim, o território aduaneiro brasileiro consiste na faixa terrestre, espaço aéreo sobrejacente e o mar territorial (bem da união - art. 20 da CF), na distância que percorrem 12 (doze) milhas marítimas, demarcação dada pela Convenção Direito do Mar, a qual também delimitou a soberania dos estados participantes.

Pode-se afirmar que nesse território aduaneiro a jurisdição e soberania brasileiras são exercidas em plenitude, de modo que uma embarcação que adentrar do perímetro demarcado pelas 12 milhas marítimas deve prestar informações ao Brasil.

Geralmente os territórios aduaneiros são definidos no intuito de incentivar o desenvolvimento de certas regiões, muitas vezes afastadas dos grandes centros econômicos ou localizadas, estrategicamente, em pontos de fronteira ou regiões privilegiadas, sob o ponto de vista logístico, para o comércio com outros países. Também são instituídas conforme a maior movimentação de entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território brasileiro.

O controle aduaneiro de fronteiras exige que as operações de comércio exterior só possam ocorrer, de modo legítimo, em áreas previamente estabelecidas pelo poder público, as quais passam pelo procedimento administrativo de alfandegamento, de modo que nelas as autoridades competentes encontrem a infraestrutura necessária para o pleno exercício de suas atividades. Em outras palavras, em tais locais o país, por meio da administração pública, pode exercer a jurisdição aduaneira.

A esse respeito, a jurisdição aduaneira se demonstra mais ampla que o território aduaneiro, ao passo que ela comporta o território aduaneiro abrangendo zona primária, zona secundária, estendendo-se, ainda, às áreas de controle integrado (art. 3º, § 5, do RA), que transcendem as áreas de fronteira.

Referidas áreas de controle integrado foram criadas por meio do Acordo de Recife, protocolado pela Bolívia no âmbito dos países do MERCOSUL, conferindo integração entre ambas autoridades aduaneiras de dois países fronteiriços.

Observou-se até aqui que o exercício da jurisdição aduaneira é realizado nas zonas primárias (portos alfandegados, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados), secundárias e nas áreas de controle integrado, consistindo nas áreas onde obrigatoriamente teremos um recinto alfandegado que tenha entrada e saída de bens e pessoas do estrangeiro.

Vejam que a norma trata sempre de um recinto alfandegado, ou seja, aquele que passou pelo processo de alfandegamento, que é de competência da Secretaria da Receita Federal, tornando-se o terminal apto a receber movimentação, armazenamento e despacho aduaneiro de mercadorias, bagagens e remessas postais, do exterior ou a ele destinado.

Nesse viés questiona-se: todos os portos e aeroportos fazem parte da jurisdição aduaneira dentro da zona primária? Não, pois nem todos recebem bens e pessoas do estrangeiro. Então para ser um recinto considerado zona primária necessita ser alfandegado, ao passo que deve receber pessoas e bens do estrangeiro.

Quanto à zona primária, tem-se que a mesma constitui os únicos locais, de todo o território aduaneiro, nos quais são permitidos o ingresso e a saída de pessoas, bens e veículos, oriundos do exterior ou dele procedentes, bem assim a carga, descarga e armazenagem de mercadorias. No entanto, há exceções, como por exemplo a condução por linhas de transmissão (energia elétrica) ou dutos (gás) ligados ao exterior que poderão trafegar por pontos não alfandegados, observados os controles fixados pela Receita Federal do Brasil.

Portanto, com intuito de garantir a segurança nacional e o primado da soberania, as zonas primárias são os únicos pontos de contato com o exterior, onde, de forma legítima e sob controle aduaneiro, ocorrerão operações de importação e exportação.

Além disso, para garantir o desenvolvimento econômico, o Estado pode transferir a administração das áreas primárias para a iniciativa privada, que deve providenciar toda a infraestrutura para a instalação de mecanismos de fiscalização aduaneira e assumir, juridicamente, a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda. Todavia, poderá cobrar dos agentes intervenientes nas respectivas operações valores diversos, a título de movimentação e armazenagem de mercadorias.

Quanto à zona secundária, a legislação denomina como a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Ou seja, podemos indicar, por exclusão, que zona secundária é o restante do território aduaneiro que não seja destinado a zona primária. Observaremos nesta região os Portos Secos, que são recintos alfandegados de gerenciamento privado mediante permissão pública em sua grande maioria, criados com objetivo logístico de distribuição de bens estrangeiros, onde ocorre o efetivo armazenamento, movimentação e desembaraço aduaneiros.

No Brasil, devido à nova estrutura de governo da atual presidência, Jair Bolsonaro, a administração aduaneira se concentra no Ministério da Fazenda por meio da Subsecretaria de Administração Aduaneira, vinculada à Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Receita Federal do Brasil; e no Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), que pode ser chamada de “vice-ministério” e assumiu o lugar do então extinto MDIC, pela Lei n.13.844/2019. Nessa nova estrutura temos ainda a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (antiga CAMEX), a qual abarca as Subsecretarias de Estratégia Comercial; de Investimentos Estrangeiros e de Financiamento ao Comércio Exterior.

4. COMO FUNCIONA O ALFANDEGAMENTO E OS PORTOS SECOS

Alfandegamento é a autorização da Receita Federal do Brasil (RFB) para: a) estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; b) embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; c) movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; d) bens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e) remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.

Na alfândega é possível realizar todos os procedimentos de controle e fiscalização, tanto nas importações como nas exportações, tendentes a verificar o fiel cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias.

O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à segurança fiscal; se atestada a regularidade fiscal do interessado; se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.

Este ato de alfandegamento deverá englobar todas as áreas passíveis de “contaminação”, ou seja, os locais em que poderá haver qualquer fuga ou perda de controle da atividade aduaneira, no intuito de se evitar infrações às regras de comércio exterior que, em última análise, podem ameaçar a própria segurança nacional.

Diversas são as modalidades de alfandegamento, o qual poderá ser declarado a título permanente, provisório ou eventual.

O alfandegamento permanente é concedido pelo prazo fixado no respectivo Ato Declaratório Executivo, ou pelo prazo de vigência do contrato, ou ato de concessão, permissão, arrendamento ou autorização que ensejou a sua solicitação, conforme prova efetuada pelo interessado.

Já o alfandegamento provisório normalmente ocorre no recinto onde se realizam feiras e atividades culturais, artísticas ou esportivas, sob a responsabilidade da entidade que realiza o evento e com duração definida com base neste, acrescido do prazo de trinta dias, antes e depois da programação, para a recepção, instalação e devolução dos bens ao exterior.

Excepcionalmente, o alfandegamento poderá ser declarado a título eventual, na hipótese de operações com mercadorias que em razão de suas características ou dimensões precisem ser movimentadas em recintos não alfandegados.

Independentemente da modalidade de alfandegamento, o ato que o conceder deverá indicar a forma de fiscalização do local e dos bens, além da unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle aduaneiro.

Por fim, temos a figura do desalfandegamento, que ocorre na hipótese de descumprimento dos requisitos para o alfandegamento ou no vencimento do prazo concedido, ficando o porto, aeroporto, ponto de fronteira, instalação portuária, recinto ou qualquer outro local de zona primária ou secundária, impedido de receber ou transitar mercadorias importadas ou destinadas à exportação a partir da publicação, exceto para os procedimentos pendentes.

4.1. Portos Secos

Devido à grande extensão territorial do Brasil, existia certa dificuldade para que os importadores e exportadores acompanhassem diretamente as operações de comércio exterior de seu interesse, fato que ocasionava significativo impacto nos custos e sensível perda de competitividade.

Portanto, foi necessária a interiorização dos procedimentos aduaneiros, através da criação dos chamados portos secos, com o objetivo de reduzir os efeitos (custos) do desequilíbrio econômico e logístico do país.

Assim, os portos secos são recintos alfandegados de uso público e explorados pela iniciativa privada mediante permissão ou concessão, e realizam as mesmas atividades de controle e fiscalização aduaneira que os pontos de zona primária, são autorizados a movimentar e armazenar mercadorias na importação ou exportação, com o intuito de conferir maior agilidade na instalação de novos recintos alfandegados, localizados perto de polos econômicos relevantes que se encontrem no interior do país.

Os portos secos localizam-se, em regra, na zona secundária que, por exclusão, é a área não abrangida pela zona primária. Na zona secundária existe a presunção jurídica de que todos os bens de procedência estrangeira, porventura em circulação, já foram submetidos ao procedimento aduaneiro tributário de importação, razão pela qual, no caso de se verificar a existência de bens em desconformidade com o ordenamento, é cabível a pena de perdimento, sem prejuízo de outras sanções, notadamente as de natureza penal, devido a impossibilidade de regularização de bens na zona secundária, quando introduzidos clandestinamente no Brasil.

Portanto, o ônus da prova, acerca da regular introdução dos bens, compete ao contribuinte e exige a apresentação dos documentos relativos ao despacho aduaneiro, com o recolhimento dos tributos devidos.

4.2. Agências Reguladoras

A logística do comércio internacional compreende a utilização de vários meios de transporte, conhecidos como modais.

Cada espécie de transporte enseja um modal diferente, são eles modais aéreos, aquaviários (marítimo, fluvial e lacustre) e terrestres (rodoviário e ferroviário).

Visando controlar a atividade econômica dos empresários relacionados a cada setor, foram criadas, a partir da década de 1990, as agências reguladoras (ex.: ANAC, ANTAQ e ANTT), autarquias especiais com autonomia administrativa e orçamento próprio.

Cabe às agências reguladoras, nos termos das respectivas leis instituidoras, as atribuições de habilitação ao tráfego internacional, condição indispensável para o alfandegamento.

5. CAMPOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NO DIREITO ADUANEIRO

No âmbito das operações do comércio internacional os agentes intervenientes possuem um leque grandioso de possibilidades de atuação. Na questão operacional, temos os players destinados à efetiva importação e exportação de bens e serviços, aqui destacando empresas importadoras industriais ou distribuidoras, tradings intermediadoras, empresas exportadoras, agentes de cargas, agentes marítimos, despachantes aduaneiros, transportadores, empresas de seguro de carga, armadores, etc.

No âmbito jurídico, os operadores do direito poderão se deparar tanto com ocorrências fiscais e administrativas aduaneiras, quanto com divergências e inadimplências contratuais entre os players operacionais, delimitadas em instrumentos internacionais de transporte, seguro e compra e venda de carga.

Nesse sentido, importante o aprofundamento da matéria, estendendo-se às premissas de direito marítimo e portuário, de modo que caminham junto às diretrizes de direito aduaneiro. Bem ainda pelo fato de que a assessoria jurídica poder ser destinada para as mais variadas empresas atuantes no Comércio Exterior.

Por assim dizer, se faz necessário conhecer as responsabilidades de cada player e os riscos a que estão sujeitos nas operações, de modo a instruí-los preventivamente.

Na esfera administrativa, o advogado aduaneiro deparar-se-á, principalmente, com demandas relativas à retenção da carga pela alfandega brasileira, a qual, via de regra, decorre de suspeita de infração cometida em desfavor do controle aduaneiro nacional. Aqui destacando-se: subfaturamento do valor aduaneiro descrito na operação; interposição fraudulenta de terceiros; omissão ou divergência nas informações prestadas (falsidade material ou ideológica), dentre outras.

Além da judicialização de casos que porventura não sejam solucionados na via administrativa, o advogado militante em direito aduaneiro, lançando mão dos princípios e normativas do direito tributário, poderá atuar em demandas judiciais com discussão de teses tributo-aduaneiras já reconhecidas pelos tribunais pátrios, visando a repetição de indébitos pagos indevidamente nas operações de importação.

Em casos de greve da Receita Federal do Brasil, onde as importações são, em sua grande maioria, parametrizadas para canais de ostensiva conferência aduaneira (vistoria documental e física das mercadorias), trazendo uma demora injustificada na liberação da carga, de modo a aumentar os custos do importador (com armazenagem, sobre-estadia do contêiner – demurrage, e outras tarifas locais) a advocacia aduaneira deve agir no sentido de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais inerentes à administração pública, mormente o da continuidade e celeridade do cumprimento de um serviço essencial (despacho de importação).

As hipóteses acima destacadas são apenas alguns exemplos de atuação do advogado que pretende militar no Direito Aduaneiro, sendo certo que nos próximos artigos iremos trabalhar de forma mais nuclear em situações de destaque e divergência, as quais urgem pela competente atuação de um patrono expert na área.

Por tratar-se de um ramo onde o controle administrativo é exercido de forma ostensiva, o direito aduaneiro se demonstra uma área de atuação desafiadora, ao passo que as empresas atuantes no Comércio Exterior, por sempre estarem na mira da fiscalização, não estão livres de terem seus direitos inobservados em detrimento dos interesses da administração, que, em algumas situações, age de forma predatória em prol da fazenda nacional.

De outro lado, atuar com a referida matéria quando de forma competente, traz excelência e prestígio. A uma, por se tratar de disciplina autônoma e específica dentro do Direito brasileiro, que demanda aprofundado conhecimento teórico e prático e, a duas, por estar inserido em uma área de desenvolvimento econômico nacional de incontroverso crescimento, sendo parte importante no equilíbrio e no compliance das operações entre os players do Comércio Exterior.

6. CONCLUSÃO

Em virtude dos estudos realizados e com base na vivência diária, conclui-se que os trâmites utilizados para a entrada e saída, seja de bens, veículos e pessoas devem ser minuciosamente acompanhados e seus procedimentos atentamente desembaraçados. Todo e qualquer ato deve ser executado em conformidade com o Regulamento Aduaneiro.

Tendo em vista a extensa territorialidade que abrange nossas fronteiras, cuidados devem ser tomados, tanto para o importador, quanto para o exportador. As normas e regulamentos possuem status de lei, sendo assim, qualquer falta de atenção pode provocar sérios problemas para o cliente.

O campo de atuação dos operadores de direito é muito amplo, podendo ser explorado tanto no campo administrativo, quanto na esfera judicial, mas para tanto, advogados qualificados são essenciais para o deslinde dos litígios sem que haja desgaste dos envolvidos.

Estamos trabalhando para despertar em colegas o interesse e o gosto pelo Direito Aduaneiro. Existem poucos especialistas nesta seara de grande importância, indispensável para qualquer procedimento de importação e exportação. Oportunamente apresentaremos casos concretos vivenciados pelos militantes em Direito Aduaneiro.

7. REFERÊNCIAS

BRASIL, Receita Federal do. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/.Acesso em: 26 jul 2019.

CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

DECRETO nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) – Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm. Acesso em: 26 jul.2019.

DECRETO-LEI nº 37, de 18 de novembro de 1966. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm. Acesso em: 26 jul 2019.

LEI 13.844, de 18 de junho de 2019 – Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2019/Lei/L13844.htm. Acesso em: 26 jul 2019.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 9 ed. rev. Salvador: JusPODIVM, 2017.CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional e

Legislação Aduaneira esquematizado. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.