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STF declara inconstitucional trecho da Reforma Trabalhista

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por 10 (dez) votos a 1 (um), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), e declarou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes laborarem em locais insalubres.

De acordo com a Reforma, para que a empregada fosse afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, era necessário a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomendasse o afastamento durante a gestação.  Já no que tange às atividades consideradas insalubres em qualquer grau, deveria ser apresentado atestado médico que recomendasse o afastamento durante a lactação.

Com a referida decisão, o STF proibiu que essas mulheres trabalhem em locais insalubres em qualquer circunstância. Devendo, então, serem realocadas para outras atividades ou receber licença, no caso de a realocação não ser possível.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido a nova norma e, em seu voto durante o julgamento, reiterou que "Não é só a salvaguarda da mulher, mas também total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica, sem os perigos do ambiente insalubre". Afirmou, ainda, que tal medida afronta a Constituição Federal que garante a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante.

Todavia, contrariando os demais votos, o Ministro Marco Aurélio Mello votou pela improcedência da ação sob o argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino e que “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”.

Há ainda quatro pontos da reforma que aguardam manifestação do Supremo quanto à Reforma Trabalhista, quais sejam, trabalho intermitente, gratuidade de Justiça, teto para pagamento de indenizações trabalhistas e correção monetária das ações judiciais pela taxa referencial.

FONTE: STF

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.