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Isenção de Imposto de Importação para Pessoa Física

Sabe aquela comprinha realizada no AliExpress? Ou aquele tão sonhado tênis importado? Você conhece as regras tributárias a que a sua remessa postal está sujeita?

O Decreto-Lei 1.804/1980 prevê em seu artigo 2º, inciso II, que é facultado ao Ministério da Fazenda a isenção ou não do imposto de importação sobre a remessa postal destinada a pessoa física no valor máximo de US$ 100 (cem dólares americanos). In Verbis:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Considerando este limite, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional que considera legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda que estabeleceu em US$ 50 (cinquenta dólares americanos) o limite de isenção do Imposto de Importação, devendo ser o remetente e o destinatário pessoas físicas.

Ao importar uma peça de bicicleta no valor de US$ 98 (noventa e oito dólares americanos), o contribuindo recebeu aviso de cobrança de imposto. Irresignado com tal cobrança, ingressou com Mandado de Segurança contra o chefe da inspetoria da Receita Federal de Florianópolis pleiteando a isenção tributária com fulcro no Decreto-Lei supracitado (limite de US$ 100,00).

Na sentença, o magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender haver ilegitimidade passiva. Já fase recursal, o Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) não só afastou a ilegitimidade passiva como também concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei ao fixar a isenção em US$ 50 (cinquenta dólares americanos).

Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional para considerar legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.

Fonte: Boletim Jurídico