CHIDA Dev

Senado Aprova Texto-Base de Projeto de Lei que Regulamenta o Distrato de Compra e Venda de Imóveis na Planta

Na última terça-feira, dia 20 de novembro, o Senado Federal aprovou texto-base do Projeto de Lei 68/2018 que abrangerá os direitos e deveres quanto a rescisão de contrato de aquisição de imóveis na planta.

Com o objetivo de trazer maior estabilidade jurídica para o setor imobiliário, o Projeto de Lei prevê mudanças quanto aos percentuais de multas aplicados. Assim, ocorrendo o distrato, as incorporadoras poderão ficar com até 50% dos valores pagos pelo consumidor quando se tratar de empreendimento construído em regime de patrimônio de afetação. Já nos demais casos, a multa prevista para o consumidor pode chegar a até 25%.

Além disso, o Projeto regulamenta outras práticas como, por exemplo, a licitude no atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta, fato que não gerará ônus para a construtora. Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Ademais, o comprador pode optar por manter o contrato, no caso de atraso, com direito a indenização de 1% do valor já pago. Fica vedado, ainda, a acumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador.

Já em caso de inadimplência do comprador, ele perderá integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem e terá de arcar com despesas de fruição do imóvel, se já tiver sido disponibilizado. Para alegar arrependimento, o Projeto de Lei dispõe de um prazo de sete dias a partir da assinatura do contrato. Havendo a rescisão do contrato, será permitido que o comprador receba o valor já pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimplência, após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do habite-se da construção.

As emendas do referido Projeto começaram a ser analisadas na quarta-feira, dia 21 de novembro, e dentre elas está a que prevê o estabelecimento de um quadro-resumo com as principais informações do imóvel de aquisição, para que haja maior clareza e transparência quanto aos detalhes técnicos.

Fonte: Senado Federal

Escrito por Mariane Fortunato Homes, assistente jurídica no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.