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Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) está disponível para adesão

A Medida Provisória nº 224, publicada em 31 de outubro de 2018, por autorização do Convênio ICMS 79/18, de 5 de julho de 2018, e do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 que concede a redução de multas e juros aos devedores ou omissos do imposto estadual.

Destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa tem como objetivo facilitar o adimplemento dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados.

Para tanto, a concessão dos benefícios previstos no PREFIS-SC/2018 fica condicionada ao recolhimento do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018. Os percentuais de redução encontram-se no artigo 2º da referida Medida. In verbis

Art 2º. Os débitos de que trata esta Medida Provisória terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:
I – tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento); e
II – nos demais casos, em 90% (noventa por cento).

Assim, os interessados em aproveitar a oportunidade para beneficiar-se dos descontos e regularizar sua situação fiscal perante o Estado, deverão acessar o Sistema de Administração Tributária, no caso de débitos de ICMS, ou a página eletrônica da SEF - Secretaria Estadual da Fazenda de SC (com certificado digital) no caso de ITCMD.

Fonte: Medida provisória nº 224/2018 e site SEFAZ/SC.