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A divergência jurisprudencial quanto à suspensão da CNH/Passaporte de devedores

A aplicação da medida coercitiva de suspensão da CNH tem sido motivo de grande divergência nos tribunais de justiça brasileiros.

Recentemente em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2198339-41.2018.8.26.0000, o relator Carlos Abrão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu a revogação da medida suspensiva da CNH, aplicando em seu lugar a inclusão do nome do devedor no cadastro negativo (SERASA). Segundo o relator, as medidas anteriormente adotadas não alcançaram o resultado esperado, motivo pelo qual a negativação do nome dará maior calibre e resultará na eficácia da medida.

O Tribunal de Santa Catarina também entende que a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) consiste em um meio atípico que não se afigura eficaz do ponto de vista coercitivo. A relatora do caso, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, da Terceira Câmara de Direito Civil de Blumenau, afirmou no Agravo de Instrumento n. 4014259-59.2018.8.24.0000, que embora a lei processual permita ao julgador se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar a realização do crédito perseguido, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, referidos instrumentos devem ser adotados em casos excepcionais, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais encontram amparo no art. 8º do mesmo diploma legal.

De outro lado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que ficando demonstrada a situação de excepcionalidade, resta justificada a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor. Tal entendimento foi proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70077959682, de relatoria do Desembargador Rui Portanova, julgado em 30 de agosto deste ano. No referido caso, que trata de Execução de Alimentos, foram tentadas diversas medidas, desde prisão até constrição de bens via BACENJUD, todas sem sucesso.

No que tange à jurisprudência do STJ, o tribunal se posicionou em Habeas Corpus, no sentido de que em relação à suspensão da CNH do devedor, a medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomoção.

O ministro admitiu, ainda, que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém deve-se intentar por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC nº 97.876, decidiu que Habeas Corpus não é o meio jurídico para atacar a decisão que suspende a CNH do devedor. Já quanto à suspensão do passaporte, a Quarta Turma do STJ, no mesmo julgamento, entendeu que a medida é desproporcional, violando o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade. No entanto, sequer houve análise do mérito da questão relativa à suspensão da CNH do devedor neste feito.

É possível concluir da análise jurisprudencial acima, que a aplicação das medidas de suspensão da CNH e/ou Passaporte do devedor deve sempre ser sopesada caso a caso, onde se observará se a medida é eficaz ao que se propõe (dar efetividade à execução) e se não viola nenhuma direito constitucional garantido.

FONTE: STJ e TJSP

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.