CHIDA Dev

STF declara inconstitucionalidade de lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos em Balneário Camboriú

O estabelecimento de critérios ou restrições ao exercício do direito de propriedade na hipótese dos estacionamentos privados é inerente ao Direito Civil, e não ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, somente a União detém competência regulatória acerca do fracionamento da cobrança de tarifa - conforme art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Com base neste entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC).

Nas razões recursais, sustentou que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, afronta o entendimento do Supremo na análise das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 4862 e 4008 (leis do Paraná e do Distrito Federal que tratavam desta matéria), além de constituir usurpação de competência da União e violação ao princípio da livre iniciativa (que tem por finalidade assegurar a ordem econômica e a existência digna a todos, com respaldo no art. 170 da CRFB/88)

A lei considerada inconstitucional estabelecia que os estacionamentos particulares de Balneário Camboriú fizessem a cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, durante o período de permanência dos veículos. Em respeito ao princípio da colegialidade, o ministro deu provimento ao recurso da Abrasce, invalidando a legislação em questão.

Fonte: STF

Clique aqui para acessar a decisão.

 

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.