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Serviço de internet entregue abaixo do limite mínimo gera indenização por danos morais

 A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença condenatória, no valor de R$ 5 mil reais a cada coautor, em face de empresa que fornecia serviços de internet abaixo do limite mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Comunicações (Anatel).

As consumidoras foram indenizadas pela “instabilidade no sistema” e por ficarem mais de três anos sem a resolução dos problemas técnicos. Além do dano moral, o colegiado condenou a prestadora de serviços à indenização, exclusivamente à uma coautora, por danos matérias, devendo restituir 90% das mensalidades pagas, à título contratual, durante o período de instabilidade.

De acordo com o Juiz Michel Martins Arjona, do 2º Juizado da 2ª Vara Cível de Santa Maria, a Anatel fixou os limites mínimos de velocidade da banda larga em novembro de 2014. Com base nas novas metas, as prestadoras de serviços de internet têm a obrigação de garantir mensalmente, em média, 80% da velocidade contratada pelo usuário. No que tange à velocidade instantânea, a que é aferida pontualmente em uma medição, a obrigação é de garantir o mínimo de 40% da contratada.

O juiz destacou que, caso a prestadora entregue ao usuário apenas 40% da velocidade contratada por diversos dias, deverá, no restante do mês, entregar uma velocidade alta ao consumidor, a fim de atingir a meta mensal de 80%.

No caso dos autos mencionados, a prestadora não fornecia nem 10% do que estava sendo contratado, restando evidente que o serviço oferecido pela operadora foi realizado em total desacordo com as regras fixadas pela Anatel.

Nesse sentido, o descumprimento citado gera falha na prestação do serviço contratado, sendo esta passível de reparação por danos morais e materiais.

Fonte: CONJUR

Processo nº 027/1.15.0000446-4

 

Escrito por Mariane Fortunato Homes, estagiária no escritório Novak & Capelari Advocacia, estudante de Direito na Universidade do Vale de Itajaí.