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STF: É Inconstitucional a majoração da TAXA de utilização do SISCOMEX

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011. Na sessão de terça-feira passada (6), o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela União no Recurso Extraordinário (RE) 1095001, entendendo que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros assentados pela jurisprudência do Supremo.

Na decisão monocrática do relator o mesmo argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou.

O ministro Edson Fachin seguiu na mesma linha e defendeu que, para esses casos, é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação. “Verifico que há violação ao princípio da legalidade”, salientou.

A taxa Siscomex foi criada por lei em 1998 com o objetivo de cobrir os custos do sistema, com a previsão do pagamento de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias. A legislação atribuiu ao ministro da Fazenda o poder de fazer o reajuste anual da taxa de acordo com a variação dos custos e dos investimentos no sistema.

Em 20 de maio de 2011, foi editada a portaria que aumentou o preço de cada Declaração de Importação de R$ 30,00 para R$ 185 e aumentou de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.

O Supremo Tribunal Federal ainda não havia se pronunciado sobre o tema e tal julgamento traz mais força e segurança jurídica à tese que já vinha sendo muito defendida, com sucesso, pelo Novak & Capelari Advocacia. Nesse sentido, os IMPORTADORES, ou seja, aqueles que suportam os efeitos da Taxa de Utilização do SISCOMEX, devem procurar seu direito judicialmente, com intuito de rever os valores pagos a maior referente à TAXA em questão desde o seu aumento (2011/2012), período este que compreende o quinquênio prescricional. A restituição/compensação desses valores ainda deve vir atualizada pelo índice SELIC.

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Para acessa o processo STF: RE 1095001

Fonte: STF.