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Importadores voltam a ser obrigados a apresentar o BL Original para retirada de cargas - IN RFB Nº 1759, DE 13/11/2017

A Instrução Normativa RFB Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 vem alterar a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de e 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Para entender o retorno da obrigatoriedade de apresentação do Conhecimento de Embarque Original para retirada da carga importada, é necessário fazer um retrospecto legislativo quanto ao tema. Veja-se:

O artigo 54, inciso I, da IN-SRF nº 680/2006, em sua redação original, falava o seguinte:

“Art. 54 – Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:
 
I – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria. (….)”. (Grifou-se).

Já o artigo 55 da mesma IN, a se ver de seu § 2º, também em sua redação original, estabelecia o quanto segue:

“§ 2º – Fica vedada a exigência de apresentação do Comprovante de Importação ou de
qualquer outro documento diverso daqueles previstos no art. 54 ou necessário ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, como condição para entrega da
mercadoria ao importador”. (Grifou-se).

Nesse viés, considerando-se que o “Conhecimento de Carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria”, de acordo com o  artigo 46, caput do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, a então SRF, ao baixar a IN-SRF nº 680/2006, estabeleceu que esse documento deveria, obrigatoriamente, instruir a DI, conforme artigo 18, inciso I, o mesmo ocorrendo como condição e requisito para a entrega da mercadoria ao importador, segundo se constata do artigo 54, inciso I.

O texto legal anterior, portanto, obrigava o contribuinte a instruir a DI com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e de apresentá-la ao depositário como condição e requisito para a entrega das mercadorias respectivas pelo recinto alfandegado, além de outros documentos.

Mais tarde, a RFB por meio da IN-RFB nº 1.356/2013, revogou o dispositivo legal supracitado, retirando, dessa forma, a obrigação da apresentação do conhecimento de carga para fins de instrução do despacho de mercadoria que tenha sido transportada no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na IN-RFB nº 800/2007. E ao revogar expressamente o inciso I do artigo 54, da IN-SRF nº 800/2007, retirou do mundo jurídico brasileiro a exigência da apresentação da via original do conhecimento de carga ou de documento equivalente, “como prova de posse ou propriedade da mercadoria”, e como condição e requisito para entrega da mercadoria correspondente pelo depositário.

Esta revogação causou divergentes interpretações do texto legal, havendo discussões doutrinárias, haja vista que, conforme dispõe a lei (código civil e código comercial), a carga somente pode ser entregue a quem apresentar o conhecimento de embarque, já que o artigo 754 do Código Civil dispõe no sentido de que “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência de direitos”. Percebe-se que o artigo 754 do Código Civil está dispondo sobre a correta identidade do destinatário para fins de entrega da coisa e dos prazos decadenciais para  eventuais reclamações.

Nesse sentido, a relação comercial privada existente entre transporador (e depositário) e importador poderia (e foi), de fato, afetada com tal revogação, pois a dispensa da apresentação, ou seja, o texto legal, deveria ter sido clara no que tange à desobrigatoriedade do BL original para instrução da DI e não para as demais obrigações legais relativas à carga e à comprovação da propriedade da mesma.

Nesse contexto, a IN 1759 incluiu a referida obrigação ao texto legal, trazendo o inciso IV ao Artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680. Verbis: IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil [...].

Agora devemos nos atentar à repercurssão e à execução do retorno da obrigatoriedade dessa apresentação juntamente à RFB, recintos alfandegados, bem ainda no que tange às partes no negócio comercial de transporte internacional.