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Auditores Fiscais da RFB promovem GREVE NACIONAL. Saiba o que fazer em caso de lesão ou ameaça

Nesta última quarta-feira (08/11) os Auditores Fiscais da Receita Federal deflagraram uma greve nacional contra o adiamento do reajuste salarial e aumento da contribuição previdenciária dos servidores.

A paralisação ocorrerá nas aduanas, incluindo portos, aeroportos e zonas de fronteiras.

Os auditores iniciaram uma operação padrão, reduzindo a fiscalização no transporte de mercadorias e afetando os canais de importação e exportação, ou seja, SUSPENDENDO o andamento e encerramento de procedimentos fiscais aduaneiros. Os auditores também cruzaram os braços dentro dos escritórios. Segundo a categoria, nesse período, estarão liberados somente perecíveis, insumos e equipamentos médicos e laboratoriais.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO), os passageiros que circulam nos aeroportos em todo país não serão afetados pela paralisação, que é dirigida aos transporte e liberação de cargas com impacto direto na arrecadação do governo.

Ainda segundo site do sindicato da categoria (link abaixo), uma nota foi publicada, verbis:

"Em nota, os chefes de fiscalização da 8ª Região Fiscal comunicam que diante do não cumprimento dos acordos celebrados com o Governo Federal, está suspenso o encerramento de procedimentos fiscais, até que o Bônus de eficiência seja regulamentado."

Segue abaixo íntegra da nota:

"São Paulo, 10 de novembro de 2017

Assunto: Suspensão do encerramento de Procedimentos Fiscais.

Senhor Superintendente. Senhores Superintendentes Adjuntos, Delegados e Delegados Adjuntos, Inspetores e Inspetores Adjuntos da 8a Região da Receita Federal do Brasil.

Diante do não cumprimento dos acordos celebrados com o Governo Federal, os AFRFB, chefes de Fiscalização da 8a Região abaixo identificados, comunicam que os procedimentos fiscais em andamento, não abarcados por fatos geradores sujeitos à decadência, não serão encerrados até que se regulamente a Progressão e o Bônus de Eficiência, dentro dos parâmetros acordados com o Governo.

Resta evidente que dessas ações decorrerá uma forte retração do lançamento de créditos Tributários na 8ª RF, bem assim da confirmação dos créditos já lançados em diligência no âmbito do contencioso administrativo, em montante que impactará de forma significativa e negativa os gerenciais de toda a RFB.

“Temos que encerrar este ciclo”.

Respeitosamente, subscrevem este documento os Auditores Fiscais: [omissis]"

Nos principais aeroportos do país, como o internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio, e de Guarulhos, não foram registrados impactados no embarque e desembarque de passageiros. Durante o feriado prolongado de Finados, somente no Galeão, são esperados mais 285,8 mil passageiros, entre esta quinta-feira e a próxima segunda, dia 6.

Na última segunda-feira, o governo enviou ao Congresso a Medida Provisória (MP) 805 prevendo o adiamento do reajuste salarial dos servidores federais de 2018 para 2019 e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para quem ganha acima de R$ 5 mil. Além dos auditores fiscais, outras categorias de servidores federais organizam para o próximo dia 10 um protesto em várias cidades do país.

Diante de tal cenário e considerando que os atos realizados pelos agentes administrativos lotados na Secretaria da Receita Federal do Brasil são serviços essenciais, implicando em imediatos prejuízos caso não realizados, o Escritório Novak & Capelari Advocacia sugere aos clientes importadores e demais intervenientes do comércio exterior que serão afetados, que busquem seus direitos perante o judiciário, pois não há dúvida de que o direito de greve não pode se sobrepor a ponto de sacrificar o direito do contribuinte de obter a prestação estatal eficiente. Entendimento esse, inclusive, pacificamente acolhido pelos tribunais superiores.

Quer saber mais sobre o assunto? Clique aqui e acesse artigo informativo de nossa autoria, onde esclarecemos todos direitos dos contribuintes em caso de greve da Administração Pública.

 

FONTES:  SINDIFISCO | GAZETA ONLINE