CHIDA Dev

Análise Crítica - STJ entende que créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou pesquisa pronta quanto à inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Conforme se verifica da pesquisa, o entendimento da 2ª turma daquele órgão julgador é firme no sentido de que os créditos gerados no programa fazem parte da base de cálculo dos referidos tributos, sob argumento de que tais créditos provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica.

Como se sabe, a 2ª turma do STJ possui jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). Por isso, seguindo "a regra", os créditos do REINTEGRA também devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em um dos casos julgados pelo STJ (REsp nº 1.655.857 - PR), a Recorrente foi a Fazenda Nacional, vencida em segundo grau de jurisdição pelos seguintes argumentos: 

[...]Os valores provenientes do REINTEGRA não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, mas benefício fiscal destinado à recuperação de custos tributários residuais existentes na cadeia produtiva. 2. O fato de a Medida Provisória nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, ter expressamente previsto, em seu art. 21, § 6º, que tais valores não serão computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas corrobora o entendimento adotado. [...] Senteça Reformada.

O juiz de primeiro grau julgou segundo o entendimento do STJ, já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela reforma da senteça e pela exclusão dos créditos do REINTEGRA por entender que os mesmos não são renda, lucro ou acréscimo patrimonial da empresa, mas tão somente um benefício fiscal destinado à recuperação de custos tributários residuais existentes na cadeia produtiva. 

Inclusive, entendeu assim o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo fato de a Medida Provisória nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, ter expressamente previsto, em seu art. 21, § 6º, que tais valores não serão computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

Do voto do Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA ainda consta a afirmação de que o entendimento da 1ª Seção do TRF4 é o mesmo, em julgamento relativo ao crédito presumido de ICMS, matéria análoga à presente, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RENÚNCIA FISCAL.Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (EMBARGOS INFRINGENTES nº 5004328-02.2012.404.7215, 1ª Seção, rel. Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, por maioria, juntado aos autos em 19-06-2015)

Acrescentou o relator, por fim, que, não obstante existam vários precedentes do e. STJ favoráveis à tese defendida pela Fazenda Nacional, estes refletem apenas o entendimento da 2ª Turma daquela Corte de Justiça, de modo que não é possível afirmar que a jurisprudência esteja pacificada quanto ao assunto.

Por essa razão referido caso está indefinido, sendo que a parte Recorrida apresentou embargos de divergência.

O TRF4 vem entendendo a matéria de forma reiterada a favor das empresas exportadoras. Veja-se:

PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
O objetivo do REINTEGRA foi desonerar custos tributários federais na cadeia de produção de bens objeto de exportação, não podendo o Fisco interpretá-la no sentido de incluir o citado ressarcimento como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto não constitui renda, lucro ou acréscimo patrimonial, mas apenas recuperação de custos tributários. (2ª Turma - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018104-30.2015.4.04.7000/PR)
 

Nesse sentido, observa-se que a matéria se demonstra divergente em nossos Tribunais Pátrios, pendente o entendimento de pacificação. Mas veja-se, antes de discutir-se sobre a inclusão ou não desses créditos na base de cálculo dos impostos da pessoa jurídica, cabe perguntar, o que seria o REINTEGRA?

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – é um programa do governo federal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Originalmente o REINTEGRA foi criado em 2011, com base legal na Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, devolvendo aos exportadores de produtos manufaturados determinada porcentagem da receita com as vendas externas e os compensando por tributos indiretos, com alíquota entre 0 (zero) e 3 por cento.

O programa fez parte do Plano Brasil Maior – que é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo federal – com a finalidade de estimular a competitividade da indústria brasileira quando o cenário da economia internacional estava apresentando dificuldades. No final de 2013 a validade do programa acabou.

Conforme descrito no decreto, para obter o crédito do REINTEGRA, os bens precisam apresentar cumulativamente as seguintes características:

a) Os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul – que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais.

b) O custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;

c) No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

d) O preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

O decreto dispões que o crédito poderá ser usado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ressarcido em espécie. Para tanto, será necessário atender alguns pré-requisitos apresentados no decreto.

Quando o programa foi criado, em 2011, a alíquota era de 0,1 até 3%. Com intuito de promover corte nos gastos, a mesma foi reduzida para 1% até 31/12/2016. Passou para 2% a partir de 1/1/2017, ficando em 3% a partir de 1/1/2018 em diante.

Entende-se que o objetivo da criação do Sistema REINTEGRA foi desonerar o exportador produtor de bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633/2011 (Decreto Regulamentador), a fim de estimular as exportações, aumentando a competitividade da indústria nacional.

Por essa sistemática, o legislador reconhece que existe um resíduo tributário na cadeia produtiva destinada à exportação e ressarce, parcial ou integralmente, ao contribuinte tal resíduo apurado com base em um percentual da receita de exportação (entre zero e três por cento), e que poderá ser utilizado na compensação com débitos de outros tributos federais próprios ou ressarcido em espécie.
 
Nesse contexto, o objetivo da Lei nº 12.546/2011 foi desonerar custos tributários federais na cadeia de produção de bens objeto de exportação, não podendo o Fisco interpretá-la no sentido de incluir o citado ressarcimento como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto não constitue renda, lucro ou acréscimo patrimonial, mas apenas, repita-se, recuperação de custos tributários.
 
Entrementes, enquanto o tema não estiver pacificado perante os tribunais superiores, os contribuintes continuarão sofrendo com a insegurança jurídica das decisões relativas à essa e demais matérias tributárias, sendo que qualquer medida judicial que se discuta a matéria em questão possui final incerto, porém, ainda que exista a incerteza, entende-se que o direito em tela deve ser guerreado no judiciário, com intuito de que a justiça prevaleça.
 
Fontes: STJ; TRF4; Receita Federal do Brasil.
 

Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, advogada inscrita na OAB/SC n.º 47.642, especialista em Direito Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.