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Publicado acórdão do STF sobre caso da exclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal, depois de muito esperado, publicou no último dia 02 de outubro o acórdão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 227 páginas a relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, expôs os motivos pelos quais levou a maioria dos ministros a julgarem que o ICMS não é uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Veja-se trecho:

Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS”.

A publicação da ementa se deu depois de aproximadamente seis meses do julgamento pelo STF. A partir do dia 03/out, dia seguinte à disponibilização do acórdão, as partes têm até cinco dias para opor embargos de declaração para que seja sanada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento.

A União - Fazenda Nacional já sinalizou que ajuizará o recurso para fins de modulação dos efeitos da decisão, ou seja, para que a decisão produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.

Do outro lado, advogados do contribuinte almejam que a decisão seja aplicada, ao menos, para aqueles que ajuizaram medida judicial contestando a matéria até a data do julgamento do processo.

Leia a íntegra do acórdão.

Fonte: STF e JOTA.