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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS DE EMPRESA

A decisão em caráter liminar, proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, refere-se à mudança trazida pela Medida Provisória 774/2017 que alterou a Lei nº 12.546/2011, a qual trata da desoneração da folha de pagamento dos empregadores.

É que a maioria dos setores econônimcos do país estão subemtidos à cobrança da contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários. Contudo, em 2011, foi editada a Lei n.º 12.546/2011, prevendo a substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por outra, incidente sobre a receita bruta.

Com a evolução legislativa, a substituição de um regime por outro passou a ser opcional, sendo que as empresas que poderiam escolher por tal regime estavam obrigadas a se manter no mesmo durante todo o exercício.

Entretanto, referida MP excluiu algumas atividades econômicas do programa de desoneração da folha de pagamentos e colocou um prazo do benefício para até 31/06/2017 para aqueles segmentos que ficaram de fora, ou seja, a partir de 01/07/2017, voltaria a incidir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, como era antigamente.

Porém, nosso entendimento é de que referida mudança trazida pela normativa acaba por violar os princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia.

A uma, pois, afrontou a própria irretratabilidade expressa na Lei 12.546/2011, a qual determina, em seu artigo 9º, § 13, que o contribuinte está impedido de alterar o regime de tributação durante todo o ano em exercício, após opção realizada. E a duas, pois, trata com desigualdade empresas que estão no mesmo patamar de igualdade, ao passo que retirou a desoneração de alguns segmentos e manteve em outros, sem qualquer justificativa para tanto.

E foi nesse sentido que o magistrado concedeu a tutela liminar no referido caso. Heraldo Vitta, ao proferir sua decisão, ressaltou a necessidade de se observar a Lei nº 12.546/2011, que estabelece em seu artigo 9º, § 13, que a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

“A irretratabilidade criada pelo próprio legislador deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de ser violada a segurança jurídica. Assim, da mesma forma que ao contribuinte é vedada a alteração do regime de tributação durante determinado exercício, de acordo com sua conveniência, não pode a autoridade fiscal, pelo mesmo motivo, promover tal alteração”, aponta a decisão.

Assim, a liminar determinou que a alteração trazida pela Medida Provisória somente poderá atingir a empresa a partir de janeiro de 2018. (JSM)

Por isso, tendo em vista as afrontas verificadas, orienta-se que os empresários que foram excluídos pela nova norma, busquem, em juízo, seu direito em manter-se na desoneração da folha de pagamento até o final do corrente ano. 

Processo n.º 5007864-22.2017.4.03.6100 – íntegra da decisão

 Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.