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GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB. Quais são os direitos e seus limites? O que fazer em caso de lesão ou ameaça?

Por meio do SINDIFISCO Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e demais mídias jornalísticas, ficou conhecida a deflagração da nova greve dos Auditores Fiscais, com paralisação nos dias 11 de maio e 16 a 18 de maio.

Após informação de que líderes parlamentares e membros da Comissão Mista que analisam a Medida Provisória 765/16 tentam atrasar a votação da referida normativa, que prevê reajustes salariais para a categoria, os Auditores Fiscais entenderam por bem exercer, novamente, seu “direito de greve”.

Agora, pergunta-se, até que ponto o direito de greve pode ser exercido? Quais os princípios constitucionais que dão limite à paralisação e aos seus efeitos perante os administrados? Esses são os pontos a serem debatidos no presente artigo.

O direito de greve/paralisações do servidor público foi consagrado constitucionalmente pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, estando, atualmente, a exigir a edição de mera lei ordinária para que se regule nos efeitos, o que é fundamental exatamente porque o serviço público distingue-se dos demais não só em razão de sua essencialidade, mas, sobretudo, porque cuida de gerir a coisa pública.

Apesar de se saber da existência constitucionalmente garantida do direito à greve, o especial status do serviço público, colocando-o no vértice das políticas públicas estatais, sempre esteve a exigir uma atividade contínua, que deve ser mantida mesmo havendo uma greve, uma paralisação de seus servidores, frente aos princípios da essencialidade e continuidade dos serviços públicos.

Na ausência de lei regulamentadora, a jurisprudência vem operando, quanto ao serviço público, com a aplicação da Lei nº. 7.783/89 que dispõe sobre as atividades essenciais, definindo as necessidades comunitárias essenciais que não podem deixar de ser atendidas a pretexto do exercício do direito constitucional. Assim dispõe a referida legislação, no seu artigo 9º, in verbis:

Art. 9º - Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento”.

Nesse sentido, sendo certo que os atos realizados pelos agentes administrativos lotados na Secretaria da Receita Federal do Brasil são serviços essenciais, implicando em imediatos prejuízos se mal realizados, a inércia da autoridade, ainda que “justificada” pelo movimento grevista, deve ser sempre sopesada, analisando-se os prejuízos que surtirão pela demora na prestação estatal.

Por isso, entende-se, que o direito de greve não pode se sobrepor a ponto de sacrificar o direito do contribuinte de obter a prestação estatal eficiente. Sobre o tema, colaciona-se: "o interesse público deve manifestar-se no cumprimento do dever e não na omissão, porque ao Estado interessa o regular funcionamento de todos órgãos encarregados de desenvolver suas atividades essenciais". (TRF4, AG 2006.72.01.002120-3, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/12/2006).

Além da lesão verificada aos princípios constitucionais da essencialidade e continuidade dos serviços públicos, a negativa em proceder ao dever do ofício dos agentes do Fisco Federal também desobedece aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho, estabelecidos no artigo 1º, inciso IV, da Carta Magna. Sem mencionar que a ordem constitucional brasileira, em seu art. 170 , enuncia os princípios regentes da ordem econômica.

E ainda que se trate de paralisação em dias específicos, a suspensão de procedimentos administrativos atinentes ao despacho aduaneiro de importação, em virtude da greve, importa em injustificado gravame às atividades comerciais das empresas ligadas ao comércio exterior. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende ser serviço essencial a continuidade do Desembaraço Aduaneiro:

DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE ESSENCIAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. [...] (STF AGREG no Recurso Extraordináro n. 848.912, Espírito Santo, Rel. Min Rosa Weber, 10/02/2015).

No que se refere despacho de importação, meio pelo qual se inicia o processo de internalização da mercadoria no País (arts. 542 a 579 do Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, além da IN/SRF 680/2006), o mesmo se trata de uma das espécies de procedimento administrativo, assim, tem o seu início com o registro da declaração de importação (art. 545 do RA), a segunda fase do despacho aduaneiro é a conferência dos produtos e a terceira e última fase é o desembaraço aduaneiro (art. 571 do RA).

Assim, no caso de inexistirem exigências a serem cumpridas, o prazo razoável e proporcional a ser fixado para determinar à autoridade coatora o prosseguimento da conferência das mercadorias e a conclusão dos desembaraços aduaneiros encontra amparo na Lei 9.784/99, conforme art. 24, onde dispõe que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, (...).”

Já o Decreto nº 70.235/72 dispõe, no art. 4º que, salvo norma em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

No âmbito constitucional, assim está previsto acerca da celeridade dos atos administrativos: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Nesse contexto, pode-se afirmar, após conjugação de todos os dispositivos legais demonstrados, que o serviço essencial e o prazo célere previstos no âmbito do despacho aduaneiro de importação não podem ser desconsiderados em virtude de greve, já que nesses casos o administrado fica, por muitas vezes, sofrendo vultoso encargo pelo fato de suas mercadorias estarem paradas, estando sem a possibilidade dispor de seus bens (art. 1.228 do Código Civil).

Inclusive, a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª é no seguinte sentido. Citam-se precedentes:

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ORDEM PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. 1. Movimento grevista, ainda que com respaldo constitucional no direito de greve, não pode impedir o prosseguimento das atividades econômicas das empresas, porquanto a omissão do serviço público, na presente situação, causa notória lesão ao direito líquido e certo da impetrante no exame do pedido de liberação de mercadorias importadas. 2. A jurisprudência vem admitindo a fixação do prazo de 08 (oito) dias para a conclusão do despacho de importação, com base no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante. 3. O art. 85, §1º, do Novo CPC, prevê que são devidos honorários 'nos recursos interpostos, cumulativamente', desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do proveito econômico obtido na causa (§11 do art. 85 do NCPC). 4. Apelação desprovida. (TRF4, AP nº 5012314-23.2015.4.04.7208, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em 03/08/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. 1. A greve dos servidores da Receita Federal do Brasil não pode implicar em interrupção indefinida do desembaraço aduaneiro de mercadorias objeto de importação, conforme entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. É descabida a exigência de recolhimento de multa, aplicada por suposta prática de infração aduaneira, para fins de prosseguimento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. (TRF4, Remessa Necessária nº 5011871-72.2015.4.04.7208, relator Rômulo Pizzolatti, Julgado em 17/05/2016).

Portanto, ainda que movimentos grevistas e paralizações dos servidores públicos sejam um direito garantido constitucionalmente, esse direito não pode afetar os direitos dos particulares. Assim, em virtude dos princípios constitucionais anteriormente citados, entende-se que o administrado não pode ter seu direito à continuidade de prestação estatal de serviço essencial preterido ao direito de greve.

Por isso, não se justifica, em virtude de paralisação grevista, no caso aqui analisado, a ultrapassagem do prazo para efetiva finalização do desembaraço aduaneiro, em 05 (cinco) dias, quando muito o da regra contida no art. 4 do Decreto 70.235/72 (com exceção ao cumprimento de exigências), devendo o Importador, nessa situação, buscar a prevalência de seus direitos junto ao judiciário.

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, Advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e expert em Direito Aduaneiro e Internacional.