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NOVO CPC: JUÍZES TOMAM MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR EXECUÇÃO DE DÍVIDA

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada, nos autos do Processo nº 0046324-70.2007.8.26.0562.

Consta dos autos que ele contratou uma empresa de contêineres para transportar um produto, mas, não pagou pelo serviço prestado.

Ao julgar o pedido o magistrado afirmou não ser admissível que o devedor – que não indicou nos autos meios suficientes para quitar o débito – viaje ao exterior sem antes quitar a dívida. “Considerando que o devedor neste processo não indica ao juiz meio eficaz visando à realização do crédito e que o credor tem o direito constitucional à colocação em prática pelo juiz de técnicas destinadas concretamente ao cumprimento desse desiderato, mesmo porque a efetividade do processo é uma exigência constitucional e a dignidade tem dupla face, a do devedor e a do credor, defiro o requerimento do credor de bloqueio do passaporte do devedor, que, vale registrar, viajou ao exterior recentemente. Não se trata de impedir a pessoa de ir e vir, porque esse direito persiste, mas de impedir a pessoa de viajar ao exterior até que efetue o pagamento da dívida, na medida em que a viagem ao exterior sempre demanda gastos significativos.”

Mas esse não é o primeiro caso que se tem notícia. A juíza Andrea Musa, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida, nos autos do Processo nº 0121753-76.2009.8.26.0011/01.

Tais medidas vêm sendo tomadas com o advento do Novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária.

“As medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores”, argumentou a Magistrada Andrea Musa.

Com base nesse novo entendimento aplicado, é possível observar que os valores executados em juízo terão uma maior chance de recebimento pelos Exequentes, ao passo que tais medidas coercitivas tendem a forçar, de forma mais eficaz, o pagamento de uma dívida que já passou por todas as outras formas de cobrança, garantindo assim um processo mais célere e realmente eficaz, objetivos trazidos pelo nosso novel Código Processual Civil.