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ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Existe um certo aspecto delimitador da incidência, ou não, do tributo municipal (ISS) quando da exportação de serviços.

A Constituição Federal, em seu artigo 156, parágrafo 3º, inciso II, excluiu da tributação os serviços destinados ao exterior, remetendo para a legislação complementar esta determinação de não incidência.

Por sua vez, a Lei Complementar 116/2003, que regulamentou o disposto constitucional, em seu artigo 2º, inciso I e parágrafo único, confirmou a impossibilidade de tributação quando os serviços se destinarem ao exterior, salvo se o resultado destes ocorrerem no mercado interno.

É possível perceber que a divergência de posicionamento, se tributados ou não os serviços destinados ao exterior, fica ao critério da localidade onde se realiza o resultado do serviço. A controvérsia é quanto ao “resultado do serviço verificado no país” ou “resultado do serviço verificado no exterior”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre o assunto, tem entendido de que são tributáveis aqueles serviços desenvolvidos dentro do território nacional cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Assim, é possível concluir que, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter consequências ou produzir efeitos, como mostra o REsp 831.124/RJ.

Nesse viés, entende-se que há exportação de serviço sem incidência do ISS quando, apesar de sua realização ocorrer no Brasil, seus efeitos surtirem no exterior. Este conceito está diretamente relacionado com o objetivo pretendido pelo seu tomador ao contratá-lo, visto que certamente não é a execução do serviço em si que irá se pretender, mas o benefício dela decorrente.

Trataremos em próximo artigo sobre a possível discussão quanto à incidência do ISS no serviço prestado por Agentes de Cargas no Brasil, tendo em vista a natureza sui generis da prestação de serviço e a localidade do seu efetivo resultado.

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, advogada inscrita na OAB/SC n.º 47.642, especialista em Direito Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.