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CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE?

Não é de hoje que há vasta crítica quanto à aplicação de cláusulas penais exorbitantes se comparadas ao valor do contrato ou ao inadimplemento em si. E isso decorre da própria cultura civilista do País, ao achar que a cláusula mais importante a reger um contrato é a que prevê multa por inadimplemento. Se assim o fosse, países regentes pelo Commom Law também deveriam colocar esta disposição em um pedestal, mas assim não o fazem. Pelo contrário, uma cláusula penal em alguns ordenamentos regidos pelo Common Law, como a Inglaterra por exemplo, é inexequível da forma que é feita no Brasil.

É necessário introduzir na cultura das negociações comerciais no Brasil que mais vale a Boa-Fé dos contratantes do que as cláusulas escritas. E esta Boa-Fé, obviamente, sai do plano intencional das partes e atinge, igualmente, o plano de conduta dos contratantes, sendo verdadeira cláusula geral dos contratos.

E a Boa-Fé, como cláusula geral, não caminha sozinha. A Função Social do Contrato, outro princípio sustentador do direito contratual, esclarece a necessidade do negócio jurídico contribuir com o florescimento da economia, amoldando os interesses dos contratantes ao da coletividade.

E foi com base principalmente nestes dois princípios citados que a Terceira Turma do STJ, no REsp 1641131, reduziu de 30% (sobre o valor do contrato) para 0,5% (sobre o valor da parcela em atraso) o valor de cláusula penal de um contrato, por entender que, apesar da multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima.

O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Devido ao atraso no pagamento das duas últimas parcelas (questão de dias), foi aplicada multa de 30% do valor da dívida, estipulada na cláusula penal do contrato.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, acolheu os argumentos da parte recorrente, que fundamentou seu recurso mormente na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo a redução da cláusula penal em razão do tempo de atraso ter sido mínimo.

A relatora, ao proferir sua decisão, afirmou que a intervenção judicial, neste caso, não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da Função Social do contrato, da Boa-Fé Objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações.

“A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial, portanto, respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal”, disse a ministra.

Assim, fazendo-se prevalecer as cláusulas gerais principiológicas da Boa-Fé e da Função Social do contrato, juntamente com o princípio do equilíbrio econômico entre as prestações, o STJ reduziu drasticamente a cláusula penal escrita no contrato.

(STJ – REsp 1641131)

Gabrielle T. Novak

Escrito por Gabrielle T. Novak, sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, advogada inscrita na OAB/SC n.º 34.622, Mestre em Direito Marítimo Internacional (LL.M) pela IMO IMLI; pós-graduada em Direito Civil, Direito Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2013) e pós-graduanda Direito Marítimo e Portuário na UNIVALI.