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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS: STF suspende julgamento com tendência de decisão favorável às Empresas!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, do Contribuinte, na data de ontem, 09.03.2017. Referido processo discute a (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgado foi suspenso e, até agora, o placar está em 5 votos a 3 pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ambos já votaram anteriormente sobre o litígio, mas em sentidos opostos. Gilmar Mendes proclamou a favor da União enquanto Celso de Mello entendeu pela procedÊncia do pedido às empresas. Se referidos Ministros mantiverem seus entendimentos, tudo indica que os Contribuintes-Empresários sairão vitoriosos!

O julgamento deve ser retomado na quarta-feira (15/03).

MODULAÇÃO DE EFEITOS

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, propôs uma modulação “para frente”, até 1º de janeiro de 2018. Ou seja, se for aceita, a decisão do Supremo só terá efeitos a partir do ano que vem. O lapso temporal seria necessário para que o Congresso editasse novas leis elevando a alíquota do PIS e da Cofins ou de outros tributos.

Alternativamente, opção ainda não comentada pelos Ministros, seria a concessão de efeitos “ex nunc” à decisão. Com isso, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins seria considerada inconstitucional a partir da decisão do STF. Essa opção impossibilitaria que os contribuintes que não ajuizaram ações judiciais pedissem restituição dos impostos pagos a mais nos útimos 5 anos.

ENTENDA A TESE

A base de cálculo da PIS e Cofins deve ser o faturamento e receita, conforme determina o artigo 195, inciso I, alínea 'a', da CRFB/88. Assim, a tese argumenta que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por ser ônus fiscal da emrpesa e por desvirtuar dos conceitos de faturamento e receita.

Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do escritório Novak & Capelari Advocacia, advogada inscrita na OAB/SC n.º 47.642, especialista em Direito Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.