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O QUE É E QUAL A FUNÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS?

Trata-se de metodologia que visa obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação).

Em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Do lucro, até 34% vai para o governo. Da somatória dos custos e despesas, mais da metade do valor é representada pelos tributos. Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal.

Três são as finalidades do planejamento tributário:
1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo.
2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.
3) Retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.
A Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 ("O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios").
Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma "explosão" do Planejamento Tributário como prática das organizações visionárias e economicamente crescentes, já que tal instituto visa diminuir o impacto tributário e aumentar a lucratividade.
A título de breve esclarecimento, atualmente em nosso país, todo ano, as pessoas jurídicas devem optar pelo regime de tributação que irão se submeter, e antes de que tal decisão seja tomada, um estudo, ou seja, o planejamento tributário, é imprescindível para que se encontre a forma mais vantajosa e lícita de tributar o rendimento da empresa. Pincela-se abaixo as principais característica dos regimes disponíveis:
SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional possui “fama” de sistema mais favorecido, porém, isso nem sempre é verdade. Um exemplo são os percentuais de ICMS estabelecidos referente às empresas comerciais que aparentemente é vantagem, mas, ao levar em consideração que fora do Simples haveria o desconto de créditos na aquisição, em algumas situações o percentual aplicado não se mostra vantajoso. Também há perda considerável em relação às empresas que trabalham com produtos com Substituição Tributária, bem ainda o fato de não poderem transferir o crédito de ICMS a seus clientes.
Ademais, a lei aplica aos sócios administradores responsabilidade solidária no não pagamento de tributos, entre outras questões que merecem ser verificadas juntamente com o tipo de operação que a empresa pratica.
Porém, de outro lado, o Simples Nacional é muito vantajoso se a empresa possuir uma folha de pagamento elevada, pois há uma economia considerável referente ao INSS patronal de 20% calculado sobre os proventos. E mais, dependendo da Tabela e da faixa da Receita Bruta a qual a empresa se enquadra, os tributos calculados podem gerar uma economia relevante, inclusive, a tributação fica simplificada (multiplicação de alíquota fixa em cima da receita bruta dos últimos 12 meses). Por isso as informações são essenciais para fins de cálculo e da escolha da melhor tributação.
LUCRO REAL E PRESUMIDO
O lucro presumido pode ser adotado por empresas com faturamento anual de até R$ 48 milhões. No caso, como o nome sugere, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre um percentual preestabelecido pela Receita. No lucro real, disponível a todas as empresas e obrigatório para quem fatura mais de R$ 48 milhões, os impostos são calculados com base no lucro apurado (receitas menos despesas comprovadas). No Lucro Presumido não importa quanto a empresa realmente lucrou. No cálculo do Imposto de Renda, o lucro considerado pelo Fisco será de 32% da receita bruta para o setor de serviços e de 8% para a indústria e quase todos os estabelecimentos comerciais. Já para a apuração da CSLL, o percentual sobe para 12% na indústria e no comércio - nos serviços continuam valendo os 32% do Imposto de Renda. O PIS/COFINS são cumulativos e suas alíquotas ficam em 3,65% sobre a receita.
Agora, caso a margem de lucro da empresa seja muito pequena e haja, inclusive, prejuízo, o Lucro Real é o regime mais indicado, pois, evita-se o pagamento de impostos sobre um lucro que não existiu efetivamente. Mas, para se beneficiar com a adoção desse sistema, é preciso ter despesas comprovadas com documentos como nota fiscais e contratos. Este regime também dá direito ao crédito do PIS e COFINS embutido no preço de matérias-primas e alguns outros insumos, como energia e aluguel pago a pessoas jurídicas, já que neste caso será não-cumulativo, com alíquotas de 9,25%, contudo, é preciso ter atenção para a atividade específica da empresa, pois, pode gerar restrição de crédito e, nesse caso, a opção do Lucro Real já não seria favorável quanto ao PIS/COFINS.
São legitimados a desenvolver um planejamento jurídico qualquer pessoa jurídica que visa diminuir o impacto tributário que suporta.

Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.