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RESTITUIÇÃO DE ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE LUZ

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento (AgRg na SLS 2.103/PJ) de que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas taxas de nome TUST e TUSD, não podem compor a base de cálculo do ICMS incidente na conta de luz, por não implicarem circulação da mercadoria.

Para a Corte da Cidadania, esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário, motivo pelo qual sedimentou a tese de que tais taxas merecem ser excluídas do cálculo deste tributo, as quais perfazem praticamente 8% do valor da fatura.

Qualquer pessoa física ou jurídica que paga energia elétrica, pode requerer na justiça a restituição dos montantes indevidamente pagos nos últimos 5 anos!

Veja a ementa do julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS.
INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
NEGADO PROVIMENTO.
I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)

Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.