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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMPRA DE CARRO NOVO

A Lei Federal nº 10.690 de 16 de junho de 2003, garante aos portadores de diversas patologias, a isenção de tributo federal (IPI), cabendo, ainda, a isenção dos impostos estaduais (ICMS e IPVA), a qual varia conforme a legislação de cada estado, quando da compra de veículo 0km.

Num primeiro passo, diretamente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), junto à perícia médica, o condutor solicitará um laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia. Posteriormente, com o laudo em mãos, requisitará o benefício perante a Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado da Fazenda, que podem levar até 30 dias para deferirem o requerimento.

Segundo a normativa, o condutor deverá comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Veja lista completa das doenças:

Amputações; Artrite Reumatóide; Artrodese; Artrose; AVC; AVE (Acidente Vascular Encefálico); Autismo; Alguns tipos de câncer; Doenças Degenerativas; Deficiência Visual; Deficiência Mental; Doenças Neurológicas; Encurtamento de membros e más formações; Esclerose Múltipla; Escoliose Acentuada; LER (Lesão por esforço repetitivo); Linfomas; Lesões com sequelas físicas; Manguito rotador; Mastectomia (retirada de mama); Nanismo (baixa estatura); Neuropatias diabéticas; Paralisia Cerebral; Paraplegia; Parkinson; Poliomielite; Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.; Problemas na coluna; Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama); Renal Crônico com uso de (fístula); Síndrome do Túnel do Carpo; Talidomida; Tendinite Crônica; Tetraparesia; Tetraplegia.

Camila Capelari

Escrito por Camila M. Mello Capelari, sócia do Novak & Capelari Advocacia, advogada, inscrita na OAB/SC 47.642, especialista em Direito e Processo Tributário e militante nas causas de Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.